Editorial Note: This article is written with editorial review and topic relevance in mind.
76 da lei dos juizados especiais aborda a aplicação de penas restritivas de direitos ou multas em crimes de ação penal pública incondicionada. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que.
76YearOld Tourist Missing After Falling from Cruise Ship in Atlantic
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
